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Plataforma de resolução de conflitos

No caso de ser do seu interesse, para apresentar as suas reclamações também pode utilizar a plataforma de resolução de litígios fornecida pela Comissão Europeia e que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

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  • Indique os conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua localização na web, o credenciamento dos direitos de propriedade intelectual indicados e uma declaração expressa em que o interessado é responsável pela veracidade das informações prestadas na notificação.

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